O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o principal espaço para discussão e formulação das políticas públicas de atendimento à criança e ao adolescente no município. É órgão público deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais, conforme previsto no artigo 88, inciso II da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Notícias
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02/05/2012
Convocação para a 14.ª Reunião Ordinária CMDCA
Senhor(a) Conselheiro(a): De acordo com as normas regimentais, CONVOCAMOS A PRESENÇA DE TODOS OS CONSELHEIROS Titulares e Suplentes –... -
25/04/2012
CNPJ DO FUNDO
Se vc fez sua doação, mas ainda não conseguiu seu recibo, utilize o CNPJ do Fundo para fazer sua declaração e não... -
18/04/2012
As Declarações de Benefícios Fiscais ainda não foram processadas. Consulte novamente a partir de junho/2012.
Se você doou dentro do período de 01 de janeiro a 30 de abril de 2012 será necessário esperar até junho para...
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