Competências / Comissões Temáticas

COMISSÕES TEMÁTICAS DO CMDCA–VIÇOSA

O trabalho dos Conselhos dos Direitos estrutura-se em comissões temáticas paritárias. Estas se encarregam de preparar e analisar previamente as matérias a serem apreciadas e deliberadas nas reuniões plenárias.

1) Comissão de Política de Atendimento dos Direitos

Responsável pelo diagnóstico e monitoramento constante da execução da política da criança e do adolescente no município.

2) Comissão de Orçamento e Fundo

Responsável pelo acompanhamento da gestão do Fundo FMDCA e pela articulação entre o Conselho de Direitos e os setores responsáveis pelo planejamento e finanças do município. Tem, entre outras responsabilidades, a tarefa de acompanhar e monitorar todo o processo de elaboração e execução dos Planos Plurianuais (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária (LOA), além de encaminhar propostas para regulamentação do Fundo FMDCA e para definição dos critérios a serem adotados no repasse dos recursos capitados pelo Fundo.

3) Comissão de Garantia de Direitos e Apoio ao Conselho Tutelar

Responsável pela condução do processo de criação e formação do(s) Conselho(s) Tutelar(es) e por oferecer apoio técnico a esses conselheiros, por meio de um diálogo constante.

4) Comissão de Registro, Inscrição e Reavaliação e Análise de Projetos

Responsável pelo trabalho de registro de entidades e inscrição dos programas governamentais e não-governamentais de atendimento e sua posterior reavaliação, efetuando as comunicações devidas ao Conselho Tutelar e à Justiça da Infância e da Juventude.

5) Comissão de Comunicação e Divulgação

Responsável pela divulgação dos trabalhos dos Conselhos de Direitos e Tutelar(es) e do processo de construção de uma Política Municipal de Proteção Integral para Crianças e Adolescentes, bem como da mobilização social para essa tarefa coletiva.