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INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO IRPF

 

Pagamentos e Doações Efetuados

Podem ser deduzidas as quantias referentes às contribuições efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais ou municipais, comprovadas por documento emitido pelos conselhos.
Não é permitida a dedução de doações efetuadas diretamente a entidades assistenciais.

Limite
O somatório da Dedução, que inclui oEstatuto da Criança e do Adolescente, Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual,Incentivo ao Desportoe oEstatuto do Idosoestá limitado a 6% (seis por cento) do imposto sobre a Renda devido apurado na declaração. Este limite é calculado pelo próprio programa e a dedução só se aplica à declaração em que o contribuinte optar pelas deduções legais.

Para informar as contribuições efetuadas diretamente aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais ou municipais no decorrer do ano-calendário de 2011, na ficha Pagamentos e Doações Efetuados, clique no botão “Novo”, selecione o código 40, informe o nome do Fundo, o número de inscrição no CNPJ do Fundo e o valor pago e, em seguida, clique no botão “OK” para encerrar o preenchimento dos dados. Caso já exista(m) algum(ns) dado(s) relacionado(s), é possível alterá-lo(s) ou excluí-lo(s). Para alterá-lo(s), selecione a linha onde consta(m) o(s) campo(s) a ser(em) alterado(s) e clique no botão “Editar” e para excluí-los, selecione a linha e clique no botão “Excluir”.

Atenção:
Ao optar por excluir, todas as informações preenchidas nos campos da linha selecionada serão excluídas.

Na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, apresentada até 30 de abril de 2012, a pessoa física pode optar pela dedução das doações, em espécie, aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, efetuadas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012, observando-se o seguinte:
a) as doações poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração e o eventual valor excedente dessa parcela, relativamente aos limites de 6% e de 3%, será passível de dedução na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2013, ano-calendário de 2012;
b) a dedução está sujeita ao limite global de 6% (seis por cento) do Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo, inclusive quanto às contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais ou municipais no decorrer do ano-calendário de 2011;
c) o pagamento da doação deve ser efetuado até 30 de abril de 2012;
d) o não pagamento da doação até 30 de abril de 2012 implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.
Nesse caso, na ficha Pagamentos e Doações Efetuados, clique no botão “Novo”, selecione o código 39, informe o nome do Fundo, o número de inscrição no CNPJ do Fundo e o valor pago e, em seguida, clique no botão “OK” para encerrar o preenchimento dos dados. Caso já exista(m) algum(ns) dado(s) relacionado(s), é possível alterá-lo(s) ou excluí-lo(s). Para alterá-lo(s), selecione a linha onde consta(m) o(s) campo(s) a ser(em) alterado(s) e clique no botão “Editar” e para excluí-los, selecione a linha e clique no botão “Excluir”.

Atenção:
Ao optar por excluir, todas as informações preenchidas nos campos da linha selecionada serão excluídas.

Considerando-se um exemplo em que o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração tenha sido de R$ 10.000,00, teríamos os seguintes limites legais de dedução:
a) global: R$ 600,00 (6% de R$ 10.000,00);
b) relativo às doações ao Estatuto da Criança e do Adolescente realizadas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012: R$ 300,00 (3% de R$ 10.000,00).

Faz-se a seguinte simulação para ilustrar a aplicação dos limites legais de dedução:

Doações (R$)
Total – AC* 2011 (limite de R$ 600,00)
[A]
ECA 2012** (limite de R$ 300,00)
[B]
Total


[C=A+B]
Valor Aceito como Dedução no exercício de 2012
Valor Passível de Dedução no exercício de 2013
500,00
0
500,00
500,00
0
700,00
0
700,00
600,00
0
500,00
100,00
600,00
600,00
0
500,00
200,00
700,00
600,00
100,00
700,00
200,00
900,00
600,00
200,00
0
200,00
200,00
200,00
0
0
400,00
400,00
300,00
100,00
500,00
400,00
900,00
600,00
300,00
700,00
400,00
1.100,00
600,00
400,00
200,00
400,00
600,00
500,00
100,00

Legenda:
* Total - AC = Corresponde ao total das doações, contribuições e patrocínios, no âmbito das deduções de incentivo, realizadas no ano-calendário de 2011;
** ECA 2012 = Corresponde às doações aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais ou municipais (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) realizadas entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2012.