O que é o CMDCA

O CMDCA-VIÇOSA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão deliberativo e controlador das ações públicas e privadas, de atendimento e promoção do bem-estar social da criança e do adolescente no Município.


É um órgão público paritário, composto por representantes da sociedade civil organizada que dirigem instituições de atendimento às crianças e aos adolescentes e por representantes do poder publico municipal. Entre outras funções é responsável por gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), fixar critérios de utilização e elaborar o plano de aplicação dos seus recursos, conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).